Qual a função da Casa Legislativa?
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaporanga D’Ajuda/SE:
Art. 1º - O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização, de controle externo do executivo, de julgamento político-administrativo, de assessoramento e mediação ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna.
§1º. As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, elaboração das leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre qualquer matéria de competência do Município.
§2º. As funções de fiscalização serão exercidas através do acompanhamento direto dos atos de gestão administrativa, patrimonial e financeira do Poder Executivo, da administração indireta, da Câmara Municipal e da execução do controle interno de ambos os Poderes, bem como, com o auxílio do Tribunal de Contas, o julgamento das contas apresentadas pelos gestores locais.
§3º. As funções de controle externo da Câmara implicam na fiscalização dos negócios do Executivo em geral sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras ou punitivas que se fizer necessária.
§4º. As funções de assessoramento e mediação ao Executivo consistem em sugerir medidas de interesse público mediante coleta de informações advindas da municipalidade.
§5º. A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realizar-se-á através da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.
O que faz um Vereador?
O Parlamentar tem a função de transformar os anseios de seus representados em ações diretas, na forma de leis ou buscando junto do Executivo obras e atos que beneficiem a sua comunidade, com as funções :
1 – Legislativa: elabora as leis necessárias com o fim de melhorar a cidade e a vida da população; além de aprovar ou rejeitar, mediante discussão e votação com os demais Vereadores, os projetos de lei de sua autoria, de autoria de seus pares ou da Prefeitura;
2 – Fiscalizatória: fiscaliza a Prefeitura, bem como os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal, analisando se o Poder Executivo está cumprindo suas obrigações de maneira adequada, em respeitando à lei e à moralidade.
É verdade que um Vereador só trabalha dois dias por semana?
De maneira nenhuma. O que ocorre duas vezes por semana são as reuniões ordinárias da Câmara, nas quais os Vereadores votam os projetos de lei, além de debaterem e discursarem sobre questões que consideram relevantes. O Vereador, porém, trabalha todos os dias da semana, pois tem que elaborar projetos, fiscalizar obras e serviços municipais, atender a população dentro ou fora do seu gabinete, coordenar sua equipe de trabalho, visitar bairros, reunir-se com lideranças e autoridades, encaminhar processos etc.
A maioria, aliás, trabalha também aos finais de semana, quando a Câmara está normalmente fechada, em ações realizadas nos bairros da cidade, em reuniões, eventos e outros.
Quais são os dias e horários das sessões? A Câmara só está aberta quando elas acontecem?
As sessões ordinárias da Câmara ocorrem às terças e às quintas-feiras, com início às 19h, sendo que o legislativo municipal também realiza sessões extraordinárias e solenes, as quais ocorrem conforme a necessidade dos trabalhos da Casa Legislativa.
Quanto ao funcionamento, a Câmara Municipal está aberta às segundas, quartas e sextas-feiras, das 08h às 13h. Contudo, considerando a realização das sessões ordinárias às terças e às quintas-feiras, o atendimento ao público começa às 08h e se encerra às 22h.
Quais são os Vereadores da Câmara Municipal de Itaporanga D’Ajuda/SE?
A Casa Legislativa é composta por 13 (treze) vereadores. E você pode encontrar
Essa informação disponível no nosso portal através do https://www.camaradeitaporanga.se.gov.br/vereadores juntamente com os demais assuntos correlatos aos processos legislativos.
Quanto tempo dura o mandato de um vereador?
O mandato do vereador eleito são de Quatro anos.
Qual o suplente de cada vereador da Câmara de Itaporanga D’Ajuda/SE?
Esta informação está disponível no site do Tribunal Regional Eleitoral. Neste site da CMI, você encontrará apenas os parlamentares com mandato.
Quem é o atual presidente da Câmara de Vereadores?
O atual presidente da Casa é o Vereador Felipe Batalha Silveira Sobral. Mais informações você pode encontrar no site desta CMI https://camaradeitaporanga.se.gov.br/estrutura-organizacional-0.
Quais os cargos que integram a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaporanga D’Ajuda/SE e os Vereadores que os compõe?
Felipe Batalha Silveira Sobral - Presidente
Renato Nascimento da Silva - Vice-Presidente
Ivan Luciano Araújo - 1° Secretário
Elder Silveira Sobral - 2° Secretário.
Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo?
O mandato dos membros da Mesa Diretora dura um biênio (2 anos), sendo possível a reeleição para os mesmos cargos na eleição subsequente.
Em que documento posso verificar as atribuições da Mesa Diretora, bem como as atribuições de seus membros?
Essas informações podem ser encontradas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaporanga D’Ajuda/SE, mais especificamente no art. 27 (atribuições da Mesa); no art. 31 (atribuições do Presidente); no art. 37 (atribuições do Vice-Presidente); no art. 38 (atribuições do 1º Secretário); e no art. 39 (atribuições do 2º Secretário).
Por seu turno, o Regimento Interno fica permanentemente disponível no site da Câmara Municipal de Itaporanga D’Ajuda/SE em https://www.camaradeitaporanga.se.gov.br/sites/camaradeitaporanga.se.gov.br/files/legislacao_e_atos/Regimento%20Interno%20Bi%C3%AAnio%202019-2020.pdf.
O que é uma Comissão Parlamentar?
As comissões são órgãos integrados por Vereadores, com composição partidária proporcional, que têm por objetivo realizar estudos, emitir pareceres especializados ou, até mesmo, realizar investigações.
As comissões podem ter caráter permanente ou temporário, sendo permanentes quando integrantes da estrutura institucional da Casa Legislativa e temporárias (ou especial) quando criadas para apreciar um projeto específico, para investigação ou para missão oficial.
Quais as Comissões permanentes da Câmara Municipal de Itaporanga D’Ajuda/SE?
Conforme se verifica no art. 46 do Regimento Interno, a Câmara possui quatro comissões permanentes, as quais são compostas por três Vereadores e possuem por atribuição a emissão de pareceres sobre todos os processos legislativos que tramitem pela Casa Legislativa, são elas:
I - de Constituição e Justiça;
II - de Finanças, Orçamento e Fiscalização;
III - de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Obras e Serviços Públicos;
IV - Defesa dos Direitos Humanos, Assistência Social, Cidadania e Meio Ambiente.
Como faço para apresentar um requerimento, entrar com recursos, bem como acompanhar as minhas solicitações?
Essas atividades podem ser realizadas presencialmente, na sede da Câmara Municipal de Itaporanga D’Ajuda/SE, que fica na Praça José Sobral Garcez Filho, s/n, Centro, CEP 49.120-000 - Itaporanga D'Ajuda/SE, no horário de atendimento ao público, às segundas, quartas e sextas-feiras, das 08h às 13h, e às terças e às quintas-feiras, das 08h às 22h.
Contudo, a Câmara também conta, em seu site, com o “Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão – e-SIC”, que permite à população a apresentação de requerimentos, recursos e acompanhamento de solicitações de maneira virtual, sendo necessário, apenas, um prévio cadastramento, realizado no próprio site.
A Câmara Municipal de Itaporanga D’Ajuda/SE conta com Ouvidoria?
Sim. A ouvidoria serve para que o cidadão possa se manifestar, fazendo denúncias, reclamações, pedindo informações, oferecendo sugestões de aprimoramento ou mesmo elogiando o desempenho da Câmara de Vereadores.
Dessa forma, a ouvidoria se apresenta como um instrumento autêntico da democracia participativa, na medida em que transporta o cidadão comum para o âmbito do Poder Legislativo, uma vez que suas manifestações/demandas são recebidas, analisadas e respondidas.
Quais chamados posso encaminhar para a Ouvidoria?
Podem ser apresentados os seguintes chamados à Ouvidoria:
Denúncia: Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade ou ilegalidade na administração ou no atendimento do Poder Legislativo;
Reclamação/Crítica: Manifestação de insatisfação em relação às ações e serviços prestados pelo Poder Legislativo;
Informação/Solicitação: Solicitação de orientação ou informação relacionado à área de atuação da Câmara Municipal;
Sugestão: Ideia ou proposta para o aprimoramento dos processos de trabalho da Câmara de Vereadores.
Outro: Nesse chamado devem ser apresentadas as situações que não se enquadrem em nenhuma das anteriores, a exemplo de elogios.
Existe prestação de contas para cada Gabinete de Vereador?
Não existem verbas de Gabinete na Câmara Municipal de Itaporanga D’Ajuda/SE. A prestação de contas de gastos com recursos públicos está restrita aos gestores de recursos públicos. No caso desta Câmara Municipal, a prestação de contas refere-se às despesas autorizadas pela Mesa Diretora.
Existe prestação de contas eleitoral dos Vereadores?
A prestação de contas eleitoral é apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral antes de sua posse. Para obter essas informações acesse o site do Tribunal Regional Eleitoral.
Gostaria de saber o valor pago a título de salário a um Vereador de Itaporanga D’Ajuda/SE, e todos os benefícios que o vereador recebe por seus serviços prestados à população como seu representante legal?
A remuneração dos Vereadores é composta apenas pelo subsídio. Não existem outros valores que compõe a remuneração dos Vereadores tais como auxílios, verba extra para sessões extraordinárias ou verbas de Gabinete na Câmara Municipal de Itaporanga D’Ajuda/SE.
Considerando o preconizado no art. 29, inciso VI, alínea “b”, e observados os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e o levantamento populacional realizado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
Nesta CMI, nos termos do art. 2º da Resolução nº 002/2020, o valor dos subsídios dos Vereadores será de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) acessível através do seguinte link https://camaradeitaporanga.se.gov.br/acessoexterno/https/portal.sitesagapesistemas.com.br/agape2/portal/?alias=cmitaporanga&p=documentos&f=77.
Quando foi o último reajuste dos subsídios dos Vereadores? Tem previsão de um novo reajuste?
Os subsídios dos Vereadores não sofrem reajustes automáticos. A Constituição Federal, em seu art. 29, inciso VI, determina que os Vereadores só podem fixar os valores dos subsídios para a legislatura seguinte.
Qual o valor do Orçamento da Câmara Municipal? Qual o valor previsto para o gasto da Casa este ano?
As informações sobre o Orçamento Municipal do exercício corrente e dos anteriores estão na LOA – Lei Orçamentária Anual disponível no site da CMI: https://www.camaradeitaporanga.se.gov.br/sites/camaradeitaporanga.se.gov.br/files/legislacao_e_atos/LOA%20%E2%80%93%202022%20%E2%80%93%20Lei%20n%C2%B0%20739%20%E2%80%93%2021%20de%20dezembro%202021.pdf.
Quando começa e termina o recesso parlamentar?
De acordo com o previsto no art. 31 da Lei Orgânica do Município de Itaporanga D’Ajuda/SE, a Câmara Municipal reunir-se-á anual e ordinariamente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro, podendo reunir-se também por convocação extraordinária.
A Câmara Municipal realiza processo seletivo para prover seus cargos em comissão? E, se sim, como se dá o processo seletivo?
Não. Os cargos de provimento em comissão, destinados as atribuições de direção, chefia e assessoramento das unidades administrativas da Câmara Municipal de Itaporanga D'Ajuda/SE, são declarados de livre nomeação e exoneração.
A propósito, os cargos de provimento em comissão destinados as atribuições de direção, chefia e assessoramento das unidades administrativas da Câmara Municipal de Itaporanga D'Ajuda/SE, são aqueles especificados e descritos nos Anexos II, III, IV e V do Projeto de Resolução nº 004/2022.
Pelo regulamento da Câmara dos Vereadores, é permitido que um funcionário de gabinete seja deslocado para trabalhar com outros políticos que não os vereadores?
Não. Os cargos em comissão alocados à estrutura dos Gabinetes dos Vereadores são de livre nomeação e responsabilidade da cada parlamentar.
Qual é a estrutura atual dos gabinetes dos vereadores da Câmara de Itaporanga D’Ajuda/SE?
De acordo com o Projeto de Resolução 004/2022, da Câmara de Itaporanga D’Ajuda/SE, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal:
Art. 8° - A estrutura de cargos e funções da Câmara Municipal de Itaporanga D'Ajuda/SE é integrada pelos seguintes cargos:
I - Cargos de Provimento Efetivo;
II - Cargos de Provimento em Comissão;
III - Funções Gratificadas.
Art. 9º - A estrutura organizacional da Câmara Municipal, para execução das ações de assessoramento â Presidência, à Mesa Diretora, aos Vereadores, ao Plenário e de administração do Legislativo Municipal, é integrada pelos seguintes órgãos:
1. Presidência:
1.1 Gabinete do Presidente;
1.2 Assessoria da Presidência;
1.3 Assessoria de Comunicação;
1.4 Assessoria de Controle Interno;
1.5 Escola do Legislativo.
2. Diretoria Geral:
2.1 Departamento Administrativo e Financeiro:
2.1.1 Setor Contábil;
2.1.2 Setor Financeiro;
2.1.3 Setor Administrativo.
2.2 Departamento Legislativo.
3. Gabinete dos Vereadores
3.1 Assessoria Parlamentar de Gabinete.
Considerando que o prazo regular previsto na Lei de Acesso a Informação - LAI é de 20 dias, a LAI não está sendo devidamente aplicada na Câmara Municipal de Itaporanga D’Ajuda/SE?
O prazo regular de resposta às solicitações é de 20 dias prorrogáveis por mais 10, conforme preconiza a Lei de Acesso a Informação - LAI. Algumas solicitações de informação podem extrapolar o prazo regular devido à complexidade da demanda. Por fim, a Câmara Municipal de Itaporanga D’Ajuda/SE o reafirma o compromisso com a publicidade e a transparência das informações, como princípio fundamental para o aprimoramento da democracia.
Qual o rito da sessão extraordinária para discutir o pedido de impeachment do chefe do Poder Executivo?
Os Crimes de Responsabilidades, as Infrações Político-Administrativas, a Apuração da Responsabilidade e o rito para Suspensão e Perda do Mandato do Prefeito estão descritos no Regimento Interno desta Casa Legislativa (TÍTULO XIV – DO PROCEDIMENTO PARA JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADES). Mais informações do Regimento Interno da CMI, você pode encontrar no site da CMI: https://www.camaradeitaporanga.se.gov.br/sites/camaradeitaporanga.se.gov.br/files/legislacao_e_atos/Regimento%20Interno%20Bi%C3%AAnio%202019-2020.pdf.
Como acompanhar as finanças da Câmara Municipal de Itaporanga D’Ajuda/SE?
É possível obter informações da execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Itaporanga D’Ajuda/SE diretamente do Portal Transparência, que está organizado por temas como “Receitas”, “Despesas”, “Licitações”, “Contratos”, dentre outros. Em cada tema de interesse do usuário, o Portal da Transparência apresenta informações detalhadas por assunto, disponível no site da CMI: https://www.camaradeitaporanga.se.gov.br/portaltransparencia.
Quais os nomes e os cargos de todos os comissionados da Câmara Municipal de Itaporanga D’Ajuda/SE?
A informação solicitada pode ser encontrada no Portal da Transparência, na opção “Recursos Humanos”, onde estão listados os nomes dos servidores com e sem cargos comissionados, disponível no site da CMI: https://camaradeitaporanga.se.gov.br/portaltransparencia/?servico=cidadao/servidor.
Como acompanhar as discussões do plenário?
Tal informação está disponível no site da CMI https://www.camaradeitaporanga.se.gov.br/acessoexterno/https/itaporanga.votacaoeletronica.inf.br/?sec=nvereadores em “Atividades Parlamentares”.
Gostaria de saber o valor pago a título de salário de um servidor da Câmara Municipal de Itaporanga D’Ajuda/SE e todos os benefícios?
Este e outros dados sobre remuneração dos servidores e dos vereadores estão disponíveis no Portal da Transparência, em Recursos Humanos, na opção “Folha de Pagamento”, disponível no site da CMI https://camaradeitaporanga.se.gov.br/portaltransparencia/?servico=cidadao/servidor. O salário dos servidores é composto pelos valores dos cargos, outras gratificações e verbas indenizatórias.
Como acessar a relação dos projetos apresentados por cada vereador?
Os projetos apresentados pelos vereadores estão disponíveis na página da CMI https://camaradeitaporanga.se.gov.br/acessoexterno/https/itaporanga.votacaoeletronica.inf.br/ em Proposituras, na opção “Busca de Proposições”.
Qual o número de cargos que cada Vereador tem em seu gabinete e qual o salário de cada um desses cargos?
O número de cargos disponível por vereador, nos termos do art. 28, § 2º, do Projeto de Resolução nº 004/2022, disponível no Portal da Transparência da CMI através do link https://itaporanga.votacaoeletronica.inf.br/pdf.view.php?filename=Arquivo&url=uploads/116.pdf, a obrigatoriedade para nomeação do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar de Gabinete requerida pelo Vereador será de apenas 1 (um) Assessor. A nomeação do 2° (segundo) cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar de Gabinete será de prerrogativa exclusiva do Presidente da Casa, após a análise de critérios técnicos, operacionais e econômico-financeiro.
Em relação aos valores dos cargos, estão previstos nos Anexos I e II e III do Projeto de Lei nº 003/2022, acessível pelo link https://www.camaradeitaporanga.se.gov.br/acessoexterno/https/itaporanga.votacaoeletronica.inf.br/.
Como consultar os contratos que a Câmara Municipal de Itaporanga D’Ajuda/SE tem com empresas?
As informações sobre os contratos estão disponíveis no Portal da Transparência em “Contratos”. Nele encontrar-se-ão os termos contratuais ativos e o histórico dos contratos com seus termos aditivos. A formalização do contrato é obrigatória nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.
Como enviar sugestões para projetos de lei, dentre outros?
As sugestões para projetos de lei podem ser enviados através deste link https://camaradeitaporanga.se.gov.br/acessoexterno/https/falabr.cgu.gov.br/publico/SE/Itaporangad'Ajuda/Manifestacao/RegistrarManifestacao. Ou através do WhatsApp da Câmara pelo número (79) 3264-1000
Como podemos obter informações sobre as reuniões e audiências da câmara?
As reuniões, audiências e sessões podem ser consultadas no sítio eletrônico da CMI https://www.camaradeitaporanga.se.gov.br/acessoexterno/https/itaporanga.votacaoeletronica.inf.br/?sec=nvereadores na opção “Pauta das Sessões”.
Como ficar por dentro de tudo que acontece na Câmara Municipal de Itaporanga D’Ajuda/SE?
Para receber as novidades e demais notícias da CMI, basta entrar no site eletrônico na opção “NOTÍCIAS”, através do seguinte link https://www.camaradeitaporanga.se.gov.br/noticias.
Como faço para entrar em contato com a Câmara Municipal de Itaporanga D’Ajuda/SE?
O cidadão pode interagir com esta Casa Legislativa (i) presencialmente, dirigindo-se à Praça José Sobral Garcez Filho, s/n, Centro, Itaporanga D'Ajuda/SE; (ii) mediante contato telefônico e/ou WhatsApp (79) 3264-1000; (iii) através do próprio site da CMI, utilizando-se do “Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão – e-SIC” https://camaradeitaporanga.se.gov.br/portaltransparencia/?servico=cidadao/informacoes; (iv) através do e-mail da Ouvidoria ouvidoria@camaradeitaporanga.se.gov.br; (v) ou ainda através das redes sociais Instagram “@cmitaporanga”, Facebook “cmitapongaa” e YouTube “cmitaporanga”.
Como é feita a participação popular?
O cidadão que o desejar poderá usar a palavra durante a Sessão Ordinária lhes és resguardado a última sessão de cada mês. Conforme definido no título XVI a parti do art. 334 do regimento interno da casa, disponível no site https://www.camaradeitaporanga.se.gov.br/sites/camaradeitaporanga.se.gov.br/files/legislacao_e_atos/Regimento%20Interno%20Bi%C3%AAnio%202019-2020.pdf.