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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
10/2021 Portarias PORTARIA N°10/2021
9/2021 Portarias PORTARIA N°09/2021
8/2021 Portarias PORTARIA N°08/2021
7/2021 Portarias PORTARIA N°07/2021
6/2021 Portarias PORTARIA N°06/2021
5/2021 Portarias PORTARIA N°05/2021
4/2021 Portarias PORTARIA N°04/2021
3/2021 Portarias PORTARIA N°03/2021
2/2021 Emendas á Lei Orgânica do Município EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE Nº 002/2021 de 25 de junho de 2021
1/2021 Portarias PORTARIA N°01/2021
715/2020 LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
710/2020 LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO
1/2020 Lei Orgânica do Município LEI ORGÂNICA
1/2019 Regimento Interno Regimento Interno Biênio 2019 -2020
598/2017 PPA Plano Plurianual para Exercício 2018-2021
2/1997 Emendas á Lei Orgânica do Município EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE Nº 002/1997 de 04 de Dezembro de 1997

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Data da última atualização no site: 30/09/2021 13:35

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