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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
3/2022 Resoluções ATUALIZA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITAPORANGA D'AJUDA/SE, QUE SE DESLOCAM PARA LOCALIDADES SITUADAS DENTRO OU FORA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
739/2021 LOA LOA – 2022 – Lei n° 739 – 21 de dezembro 2021.pdf
738/2021 PPA 2022 – 2025 – Lei n° 738 – 15 de Dezembro de 2021
729/2021 LDO LDO – 2022 – Lei n° 729 – 26 de Julho 2021
10/2021 Portarias PORTARIA N°10/2021
9/2021 Portarias PORTARIA N°09/2021
8/2021 Portarias PORTARIA N°08/2021
7/2021 Portarias PORTARIA N°07/2021
6/2021 Portarias PORTARIA N°06/2021
5/2021 Portarias PORTARIA N°05/2021
4/2021 Portarias PORTARIA N°04/2021
3/2021 Portarias PORTARIA N°03/2021
2/2021 Emendas á Lei Orgânica do Município EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE Nº 002/2021 de 25 de junho de 2021
1/2021 Portarias PORTARIA N°01/2021
715/2020 LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
710/2020 LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO
1/2020 Lei Orgânica do Município LEI ORGÂNICA
1/2019 Regimento Interno Regimento Interno Biênio 2019 -2020
598/2017 PPA Plano Plurianual para Exercício 2018-2021
2/1997 Emendas á Lei Orgânica do Município EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE Nº 002/1997 de 04 de Dezembro de 1997