LAI - Lei de Acesso à Informação | Câmara Municipal de Itaporanga D'Ajuda

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(Lei Federal n° 12.527/2011)

Arquivos:

Anexo	Tamanho
Cartilha LAI - Lei de Acesso à Informação	1.77 MB
Cartilha - Programa Nacional de Transparência Pública	5.8 MB
DECRETO Nº16/2024 - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO	2.8 MB
PORTARIA Nº 11-2024 PORTAL DA TRANSPARENCIA.pdf	957.65 KB

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