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COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização é formada pelos vereadores Jonatha Santana Santos, como presidente, Ivan Luciano Araújo, como secretário e Whitman Hemingway Darwin Garcez como membro.

De acordo com o Artigo 70 do Regimento Interno, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização tem direito a opinar obrigatoriamente sobre as matérias de caráter financeiro, especialmente quando for o caso de:

Plano plurianual; diretrizes orçamentárias; propostas orçamentárias; proposições referentes á matéria tributária , abertura de crédito, empréstimo público, e as que , alterem as despesas ou receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário Municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio Municipal; proposições que fixem ou aumentem a remuneração dos servidores e que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e dos Vereadores; receber as emendas às Propostas Orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer entre outros.