Na sessão plenária desta quinta-feira, 25, foi aprovado o Projeto de Lei 008/2021, que regulamenta o Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação o CACS/FUNDEB, enviado pelo Poder Executivo.
O PL tem como objetivo fiscalizar e discutir melhorias na utilização dos recursos enviados para a educação e serão compostos por por alunos, pais de alunos, professores, técnicos da secretaria da Educação, diretores de escolas, membros da sociedade civil, entidades do movimento estudantil.
O Conselho do Novo FUNDEB deve ser formado no prazo de 90 dias contados a partir da vigência dos Fundos.
O FUNDEB
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.
Independentemente da fonte de origem dos valores que compõem o Fundo, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração.
Além das fontes de receita de impostos e de transferências constitucionais dos Estados, Distrito Federal e Municípios, integram a composição do Fundeb os recursos provenientes da União a título de complementação aos entes federados que não atingiram o valor mínimo por aluno/ano definido nacionalmente ou que efetivaram as condicionalidades de melhoria de gestão e alcançaram a evolução dos indicadores a serem definidos sobre atendimento e melhoria de aprendizagem com a redução das desigualdades.
A contribuição da União neste novo Fundeb sofrerá um aumento gradativo, até atingir o percentual de 23% (vinte e três por cento) dos recursos que formarão o Fundo em 2026.
Os recursos oriundos do Fundeb são destinados/distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. Os Municípios utilizarão os recursos provenientes do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental.
Fonte: FNDE
Por Edu Almeida - ASCOM - Câmara Municipal de Itaporanga D'Ajuda
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