A Comissão de Constituição e Justiça formada pelos vereadores Ivan Luciano Araújo (Presidente), Guilherme Fonseca Mandarino (Secretário), Ricardo da Silva Possidônio (Membro), tem o dever de se manifestar sobre todas as preposições apresentadas na Casa. Para analisar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no que diz respeito a:
Organização administrativa da Prefeitura e Câmara; da criação de entidade de administração indireta e direta; aquisição e alienação de bens; participação em consórcios; Concessão de licença ao Prefeito ou Vereador; denominação ou alteração da nominação de imóveis, vias e logradouros públicos; defesa do consumidor; concessão, permissões e autorizações.
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