CONTRATO N°01/2019

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de natureza jurídica, em especial os seguintes: Assessoramento técnico-legislativo, junto à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Especiais, e aos Vereadores em geral, quando da emissão de pareceres, elaboração de propostas legislativas com vistas à adequação aos aspectos técnico redacional, da legalidade e constitucionalidade; Assessoramento técnico-jurídico relacionado a processos administrativos junto a Administração Pública, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; promoção de diligencias de advocacia preventiva, consultiva e contenciosa, em defesa dos interesses e direitos do CONTRATANTE; Assessoramento à Comissão Parlamentar de inquérito que vier a ser criada.