CONTRATO N° 04/2021

Prestação de Serviços de Natureza Jurídica, em especial os seguintes: A) Elaboração de pareceres opinativos nos processos administrativos e/ou legislativos, eventual redação de projetos de atos normativos; B) Elaboração de peças informativas e defensivas, bem como, sustentação oral, quando necessário, relacionados a processos junto aos Tribunais de Contas; C) Propositura de ações ou promoção de defesa processual nos feitos judiciais de interesse do poder legislativo; D) Assessoria à Comissão de Licitação; E) Advocacia preventiva e contenciosa e Consultoria Jurídica.